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Aceitação dos Termos e Condições Gerais de Uso do aplicativo Rotary Connect D4730
Os termos e condições gerais de uso, abaixo especificados e denominados como “Termos e Condições” ou “Contrato de Uso do Aplicativo”, aplicam-se ao uso dos serviços oferecidos pela empresa IOMOB TECNOLOGIA LTDA, empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 29.256.741/0001-10, doravante nominada como “Distribuidora”, por meio de seu aplicativo para smartphones denominado Rotary Connect D4730.
Distrito 4730 de Rotary Internacional, empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 08.252.079/0001-50, na forma dos seus atos constitutivos, neste ato simplesmente denominado ”Distrito 4730”.
O aceite dos termos de uso é feito automaticamente ao utilizar o aplicativo Rotary Connect D4730. A partir do início de utilização do aplicativo o interessado passa a ser denominado “Usuário”.
O usuário tem a possibilidade de ler e revisar o presente contrato a qualquer momento durante a utilização do aplicativo localizado no menu principal do aplicativo. A utilização de qualquer funcionalidade do aplicativo, irá vincular o usuário às regras aqui contidas. Também é de responsabilidade do usuário a verificação periódica dos termos de uso para estar a par das mudanças realizadas no mesmo.
As informações presentes no aplicativo poderão ser modificadas ou extintas a qualquer momento, sem que haja a necessidade de notificação prévia ao usuário. Se o usuário continuar utilizando o Aplicativo após as mudanças nos “Termos e Condições”, estará indicando automaticamente o seu aceite quanto às novas condições.
Definições adicionais
CLUBE: Clube afiliado formalmente ao Distrito 4730.
EVENTO: Evento que o Clube é responsável por realizar, podendo ser, mas não se limitando à Churrasco, Bazar, etc.
ITEM: Produto comercializado pelo Clube dentro de um Evento.
AQUISIÇÃO: Compra de item em um evento realizado pelo Clube.
Descrição do Objeto
O aplicativo possibilita ao usuário a aquisição de itens dentro de eventos organizados pelos Clubes.
O uso do aplicativo deverá ser feito pelo usuário através de seu smartphone, sempre mediante acesso à internet.
Do Cadastro de Usuário
O usuário deverá realizar seu cadastro completo na primeira utilização do aplicativo, contendo as informações do usuário, que pode ser pessoa física , e do meio de pagamento que será utilizado para a operação de aquisição.
Em caso de Pessoa Física, deverá informar um CPF e endereço de e-mail válido para serem utilizados como identificação pessoal.
O envio de mensagens para o e-mail informado pelo usuário fica definido como uma forma válida de comunicação entre as partes.
A senha cadastrada é de responsabilidade do usuário, e é de utilização pessoal e intransferível.
Caso o usuário desconfie da utilização de sua conta pessoal por terceiros, deverá informar imediatamente a distribuidora através do canal Fale Conosco presente no aplicativo, bem como sendo sua obrigação alterar a senha utilizando a opção referente a essa ação no menu do aplicativo.
O usuário poderá alterar seus dados cadastrais a qualquer momento, com exceção do CPF informado no cadastro inicial.
Da Aquisição de Item
A compra do Item poderá ser realizada mediante cadastramento de um Cartão de Crédito válido, ou mesmo através de Boleto Bancário.
O usuário deverá realizar a operação de aquisição com antecedência ao evento pretendido, de acordo com os prazos definidos pela Contratante no momento da criação de cada evento.
Da Retirada do Item
A retirada do Item deverá ser feita presencialmente, no local do evento, indicado pela Contratante no momento de cadastro do Evento.
Para realizar a retirada do ítem o usuário deverá apresentar o QRCode gerado no aplicativo no momento da aquisição, ou mediante apresentação do CPF ao qual a aquisição foi vinculada.
Condições Gerais do Serviço
O usuário poderá utilizar o aplicativo 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, salvo eventuais interrupções que se façam necessárias por ocasião de manutenção do sistema ou base de dados, falhas em decorrência de falta de fornecimento de energia elétrica e/ou telecomunicação, casos fortuitos e força maior, ou ainda, ações ou omissões de terceiros.
O usuário declara ser o único responsável pela aquisição, contratação, instalação e manutenção de quaisquer equipamentos e/ou serviços necessários para utilização da internet.
O usuário declara estar ciente que eventuais problemas na contratação, falta de disponibilidade e/ou cobrança dos serviços/equipamentos de telecomunicação e/ou conexão à internet deverão ser resolvidos diretamente com as empresas fornecedoras dos respectivos serviços/equipamentos, sem qualquer responsabilidade ou interferência da distribuidora.
Das Obrigações do Usuário
Informar ao aplicativo, sempre que solicitado, dados verdadeiros e corretos, incluindo, mas não se limitando aos seus dados pessoais, de veículo, de cartões de crédito, bem como sobre o tempo e regras para estacionamento.
Manter seus dados pessoais atualizados no aplicativo, editando-os sempre que sofrerem alguma alteração.
Utilizar as funcionalidades do aplicativo ou demais serviços oferecidos pela distribuidora com total boa-fé e probidade, e nunca para fins ilegais, fraudulentos, ou em desacordo com a legislação Brasileira, dolosa ou culposamente.
Guardar absoluto sigilo sobre sua senha de acesso, realizando a respectiva troca, sempre que julgar necessário ou o aplicativo assim sugerir.
Não tentar, de nenhuma forma, obter acesso não autorizado aos sistemas da distribuidora, violando sistemas de segurança ou utilizando qualquer método de invasão e/ou outros considerados de má-fé ou ilegais.
Sem prejuízo das obrigações previstas neste instrumento, o usuário declara-se ciente que poderá responder civil, criminal e administrativamente, pelos danos ou prejuízos que seus atos possam vir a causar.
Das Obrigações da Distribuidora e Política de Privacidade
A distribuidora compromete-se a destinar seus melhores esforços para aprimorar a qualidade e assegurar a disponibilidade dos serviços prestados através do aplicativo.
Sobre a coleta e uso de informações pessoais: quando o usuário faz um cadastro no nosso aplicativo, podem ser solicitadas informações como, não se restringindo a Nome, e-mail, CPF, data de nascimento. Além disso, é solicitado também dados do veículo e de cartões de crédito. As informações pessoais coletadas permitem que o usuário utilize todas as funcionalidades do aplicativo, bem como receber de maneira personalizada qualquer comunicação, anúncio ou novidade relacionados à distribuidora e seus parceiros. Podemos utilizar as informações pessoais para confirmar a identidade de um usuário, ajudar na identificação ou determinar que serviços ou produtos são mais adequados a ele.
Sobre a coleta de informações não pessoais: podemos coletar informações como idioma, código postal, identificador único de dispositivo, localização e fuso horário em que o aplicativo é utilizado, para que possamos entender melhor o comportamento do usuário e melhorar nossos produtos, serviços e comunicação. Caso seja necessário juntar as informações não pessoais com as pessoais, os dados combinados serão tratados como informações pessoais durante o período que permanecerem combinados.
Sobre a divulgação a terceiros: podem eventualmente ser disponibilizadas certas informações pessoais a parceiros estratégicos que tenham acordo de confidencialidade com a distribuidora, com o objetivo de fornecer produtos e serviços para o usuário.
Eventualmente pode ser necessário, por lei, litígio e/ou solicitações de autoridade públicas e governamentais – que a distribuidora revele informações pessoais do usuário. A distribuidora também poderá revelar informações sobre o usuário se identificar que a revelação é necessária para cumprimento dos Termos e Condições da plataforma. Além disso, no caso de uma reorganização, fusão ou venda, a distribuidora poderá compartilhar ou transferir as informações pessoais e/ou não pessoais coletadas até o momento.
Sobre a proteção de informações pessoais: A distribuidora tem como prioridade armazenar com segurança toda e qualquer informação pessoal informada pelo usuário. Todas as informações são transmitidas a partir do aplicativo de maneira criptografada, através de protocolo https.
Das Responsabilidades da Distribuidora
A distribuidora não se responsabiliza, em nenhuma hipótese, por quaisquer despesas, prejuízos e/ou danos causado ao usuário ou a terceiros ocasionados:
- pela perda de senha do usuário ou utilização desta por outrem.
- por erros de digitação.
- pela utilização incorreta do aplicativo, incluindo, mas não se limitando a eventuais erros durante o processo de Aquisição.
- pela aquisição, contratação ou negociação de qualquer natureza envolvendo o usuário e titulares de empresa/sites terceiras não vinculados ao Distrito 4730, mesmo quando decorrer de publicidade anunciada dentro do aplicativo.
- pelo dano, prejuízo ou perda de quaisquer equipamentos do usuário, causados por falha no sistema, no servidor ou na internet, ou em decorrência da transferência de dados, arquivos, imagens e textos para o equipamento do usuário.
- pelo mal funcionamento de equipamentos ou serviços de telecomunicação, bem como de softwares de terceiros, utilizados pelo usuário.
Exclusão do Aplicativo e Estorno
O usuário poderá excluir o aplicativo a qualquer momento, porém se foi realizada uma aquisição e o usuário perder o QRCode relativo a essa aquisição e não souber o CPF vinculado a compra será incapacitado de realizar a operação de retirada do item.
Em casos de problemas relativos a compra, fica sob responsabilidade do Clube que efetuou o evento realizar a devolução dos valores, devendo os mesmo entrarem em contato diretamente com os responsáveis pelo clube explicando os pontos que levaram o usuário a solicitar a operação de reembolso, cabendo a decisão da efetivação ou não do mesmo única e exclusivamente aos responsáveis pelo clube.
O estorno ocorrerá mediante transferência bancária, independente da forma de pagamento utilizada para realizar a aquisição.
O Clube tem até 90 dias úteis para realizar a transferência, depois de aprovada pelo responsável do clube.
Exclusão de garantias e de Responsabilidade
Em decorrência de questões operacionais ou de terceirização de serviço, o aplicativo e os serviços estão sujeitos a eventuais problemas de interrupção, falha técnica, ou indisponibilidade de funcionamento temporário. Quando for razoavelmente possível, o aplicativo advertirá previamente as interrupções do seu funcionamento e dos serviços aos seus usuários.
O aplicativo SE EXIME, COM TODA A EXTENSÃO PERMITIDA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO, DE QUALQUER RESPONSABILIDADE PELOS DANOS E PREJUÍZOS DE TODA NATUREZA QUE POSSAM DECORRER DA FALTA DE DISPONIBILIDADE OU DE CONTINUIDADE DO FUNCIONAMENTO DO APLICATIVO E DOS SERVIÇOS, À DEFRAUDAÇÃO DA UTILIDADE QUE OS USUÁRIOS POSSAM TER ATRIBUÍDO AO APLICATIVO E AOS SERVIÇOS, À FALIBILIDADE DO APLICATIVO E DOS SERVIÇOS E, EM PARTICULAR, AINDA NÃO DE MODO EXCLUSIVO, ÀS FALHAS DE ACESSO AO APLICATIVO.
Do Foro
As partes elegem o Foro da Comarca de Curitiba para dirimir eventuais dúvidas ou controvérsias decorrentes do presente Contrato, excluindo-se qualquer outro, por mais privilegiado que seja.